REQUISITO: 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

 

ATIVIDADES RELACIONADAS:

Atuar em análise de processos, auxiliando na análise da legalidade de aquisições de bens, contratações de serviços e obras, impugnação de editais de licitação, defesas administrativas realizadas por particulares em decorrência de sanção administrativa aplicada em virtude de inadimplemento contratual. Análise da legalidade de procedimentos prévios à celebração de convênios, termos de cooperação técnica, termos de fomento e instrumentos congêneres. Análise da legalidade e formalização de termos aditivos em contratações de serviços de natureza continuada e obras públicas. Elaboração de pareceres jurídicos de natureza consultiva. Auxiliar na elaboração de razões de justificativas e defesas prévias relacionadas a apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas em contratações públicas, bem como em defesas em sede, mandados de segurança, demandas judiciais interpostas em face de contratações realizadas pela Administração Estadual, entre outros.

 

EDITAL

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Dúvidas / Informações:

Gerência de Recursos Humanos - GRH  

(69) 3212-8549 / (69) 3212-8502