REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

ATIVIDADES RELACIONADAS: atuar em análise de processos, auxiliando na análise da legalidade de aquisições de bens e contratações de serviços e obras, impugnação de editais de licitação, defesas administrativas realizadas por particulares em decorrência de sanção administrativa aplicada em virtude de inadimplemento contratual. Análise da legalidade de procedimentos prévios à celebração de Convênios, Termos de Cooperação Técnica, Termos de Fomento e instrumentos congêneres. Análise da legalidade e formalização de termos aditivos em contratações de serviços de natureza continuada e obras públicas. Elaboração de pareceres jurídicos de natureza consultiva. Auxiliar na elaboração de Razões de Justificativas e defesas prévias relacionadas a apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas em contratações públicas, bem como em defesas em sede. Mandados de Segurança e outras demandas judiciais interpostas em face de contratações realizadas pela Administração Estadual, entre outros.